Minha História

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segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

MINISTRO DO STF DIZ QUE VAI TRABALHAR NO RECESSO PARA ANALISAR DELAÇÕES



TEORI ZAVASCKI TAMBÉM CLASSIFICOU COMO "LAMENTÁVEL" OS VAZAMENTOS
PGR PROTOCOLOU NESTA SEGUNDA OS 77 ACORDOS DE DELAÇÃO DA ODEBRECHT NO STF, COM 800 DEPOIMENTOS DE EXECUTIVOS DA EMPREITEIRA (FOTO: ANTÔNIO CRUZ/ABR) 


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki disse nesta segunda-feira, 19, que ele e sua equipe trabalharão durante o recesso da Corte para analisar toda a documentação das delações de executivos e ex-executivos da construtora Odebrecht repassadas nesta segunda pela Procuradoria-Geral da República. No total, são 77 acordos de delação, com 800 depoimentos. As férias dos ministros começam hoje, e os trabalhos serão retomados na primeira semana de fevereiro.

"Vamos trabalhar. Nós vamos seguir, não examinei o material, mas vamos seguir o que a lei manda. Em face dessa excepcionalidade, nós vamos trabalhar", disse o ministro, após a última sessão deste ano, realizada nesta manhã.

Segundo o relator da Lava Jato no Supremo, a ideia é que toda a análise e a homologação dos acordos estejam prontos até fevereiro. “Não vai ser a minha eventual ausência física de Brasília que vai atrasar”, disse.

Vazamentos

Zavascki também classificou como "lamentável" os vazamentos de termos das delações de executivos da Odebrecht antes do envio ao Supremo pela imprensa.

"Pelo que eu vi não foi propriamente um depoimento que foi vazado. Pelo que eu vi. Mas de qualquer modo é lamentável que estas coisas aconteçam. É lamentável", afirmou o ministro.

Delações

Os documentos dos acordos de delação premiada da Odebrecht foram entregues nesta segunda pela PGR ao STF. Segundo informações do STF, o material foi levado para uma sala-cofre no prédio principal do tribunal.

Caberá ao ministro Teori Zavascki decidir pela homologação dos depoimentos, fase em que as oitivas passam a ter validade jurídica. O ministro poderá recusar os acordos se entender que os depoimentos não estão de acordo Lei 12.850/2013, que normatiza as colaborações premiadas.

Matéria extraída Diário do Poder 19/12/2016
Por Marco Aurélio M. Cardoso (MARQUINHO)

terça-feira, 23 de agosto de 2016

Marquinho Vereador 40012 - Propostas a serem defendidas na Câmara Municipal de Santarém.




Professor Marquinho é formado em Ciências Sociais c/ ênfase em Ciência Política p/ UFPA com Especialização em Gestão Escolar p/ UFOPA; Coordena o Fórum Municipal de Educação de Santarém através do qual coordenou duas Conferências Municipais de Educação (2013 e 2015) sendo que na Conferência de 2015 foi elaborado o Plano Municipal de Educação de Santarém p/ década 2015-2025 contendo 20 METAS; Organizou o Movimento Vem Pra Rua Santarém travando uma luta árdua contra a corrupção instalado no governo Lula/Dilma - MENSALÃO/PETROLÃO; Nos últimos 10 anos sempre participou das greves dos Trabalhadores em Educação do Pará sendo um dos membros mais ativos do Comando de Greve;

Como vereador de Santarém nossa atuação parlamentar será voltada para contribuir para que as Metas abaixo saiam do papel e sejam colocadas em prática. Com a experiência adquirida como membro do Conselho Municipal de Educação e como Coordenador do Fórum Municipal de Educação de Santarém eleito e reeleito pelos meus pares sei que podemos dar uma grande contribuição.

Área da EDUCAÇÃO

Meta1: Universalizar, até 2016 100% da Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo 40%(quarenta por cento) do total de crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência deste PME.
Meta 2: Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de 06 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos conclua essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME (2025).
Meta 3: Universalizar o atendimento escolar de 15 a 17 anos até 2016 e elevar até ao final de vigência deste plano a taxa líquida de matrícula do Ensino Médio de 56,02% para 70%, aumentando a cada ano um percentual de 1,5% até o final da vigência do PME.
Meta 4: Universalizar, para a população de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Meta 5: Alfabetizar 100% das crianças matriculadas no município, até os oito anos de idade, quando concluem o 3º ano do Ensino Fundamental até o final da vigência deste PME.
Meta 6: Aumentar a oferta de Educação em Tempo Integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da Educação Básica.
Meta 7: Assegurar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias projetadas para o IDEB no Município de Santarém.
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos no município, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo e dos mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5%, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
Meta 10: Oferecer, no mínimo, 10% (dez por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Meta 11: Aumentar gradativamente as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta em pelo menos 30% da expansão no segmento público.
META 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 40% e a taxa líquida para 20% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
META 13: Elevar a qualidade da Educação Superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 69%, sendo, do total, no mínimo 26% de doutores, até o 6º ano de vigência deste plano.
META 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação de 1500 mestres e 150 doutores até o final da vigência do PME  
META 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado, e o Município, no prazo de um ano de vigência deste PME, política municipal de formação e valorização dos profissionais da educação, assegurado que todos os docentes da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
META 16: Formar, em nível de pós-graduação, 60% dos profissionais da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir aos mesmos, formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das Redes Públicas de Educação Básica, de forma a equiparar seus rendimentos a média dos rendimentos dos demais profissionais com escolaridade equivalente, e que atuam em áreas diferentes da educação até o final do quinto ano de vigência deste PME.
Meta 18: Garantir a existência de planos unificados ou não de cargos, Carreira e remuneração para todos os profissionais da educação básica e superior públicas de todos os sistemas de ensino, tendo como referencial jurídico o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Meta 19: Assegurar condições, para a efetivação da gestão democrática da educação e eleição direta para gestores, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das unidades escolares públicas da educação básica, como também das UMEIs e dos Centros de Educação Infantil, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Meta 20: Aumentar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 8% do Produto Interno Bruto - PIB do município no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

Marco Aurélio M. Cardoso - Marquinho